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Port. Sec. Faz./Plan - DF 372/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 372 de 30.04.2003

DO-DF: 02.05.2003

Prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 258, de 30 de abril de 2002.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 323, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo de vigência da Portaria nº 258, de 30 de abril de 2002, fica prorrogado para 31 de maio de 2003.

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base na Portaria nº 258, de 30 de abril de 2002, entre 1º de maio de 2003 e a data da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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