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IN SIT 36/03 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 36 de 05.05.2003

D.O.U.: 06.05.2003

Altera a Instrução Normativa nº 20, publicada no Diário Oficial da União de 29.01.2001, Seção 1 página 19 e 20 de 19de janeiro de 2001, que trata da fiscalização do trabalho as pessoas portadoras de deficiência.


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso da competência prevista no art. 1º, inciso XIV do Regimento Interno da Secretaria de Inspeção do Trabalho, aprovado pela Portaria nº 766, de 11 de outubro de 2000, resolve:

Art. 1º O art. 10 da Instrução Normativa nº 20, de 19 de janeiro de 2001 para a vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º:

" Art. 10(...)

§ 4º As frações de unidade, no cálculo de que trata o caput, darão lugar à contratação de um trabalhador.

§ 5º O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá consignar no autode- infração o número de trabalhadores que deixou de ser contratado, tendo em vista a aplicação do percentual referido no caput".(NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS ( continua ... )

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