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IN DIR. COLEGIADA INSS 88/03 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 88 de 30.04.2003

D.O.U.: 06.05.2003

Aprova o Manual da GFIP, versão 6.0, e o Manual dos Formulários Retificadores RDE, RDT e RRD - Modelo 3.Aprova alterações no Manual da GFIP e no Manual dos Formulários Retificadores RDE, RDT e RRD - Modelo 3.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24/07/1991; 24/07/1991;

Decreto nº 3.048, de 6/05/1999;

Portaria Interministerial nº 326, de 19/01/2000; .

Medida Provisória nº 83, de 12/12/2002.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ad referendum DA DIRETORIA COLEGIADA, no uso da competência que lhe é conferida pelos incisos IV e XIIII do art. 307º e IV do art. 22, ambos, da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 4.660419, de 1021 de abriloutubro de 20032, e

Considerando a necessidade de orientar o contribuinte no cumprimento das obrigações previdenciárias, previdenciárias, resolve:

Art. 1º Aprovar alterações no Manual da GFIP - Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -, versão 6.0, e no Manual dos Formulários Retificadores: Retificação de Dados do Empregador (RDE), Retificação de Dados do Trabalhador (RDT) e Retificação da Remuneração e Devolução do FGTS (RRD) - Modelo 3; na forma dos textos anexos a esta Instrução Normativa.

§ 1º. O "Manual da GFIP" objetiva orientar os usuários do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) quanto às informações prestadas em GFIP. O Manual dos Formulários Retificadores RDE, RDT e RRD (Modelo 3) objetiva orientar quanto ao procedimento de retificação das informações

prestadas incorretamente.

§ 2º. O Manual da GFIP passa a se denominar "Manual da GFIP para usuários do SEFIP 6".

Art. 2º Os manuais previstos no art. 1º estarão disponíveis nas agências da Caixa Econômica Federal e na Internet, nos endereços eletrônicos www.previdenciasocial.gov.br e www.caixa.gov.br.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data desua ( continua ... )

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