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ADE SRF 27/03 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 27 de 05.05.2003

D.O.U.: 06.05.2003

Aprova a versão "DCP 1.1" do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 314, de 3 de abril de 2003, declara:

Art. 1º Fica aprovada a versão "DCP 1.1", em substituição à versão "DCP 1.0", contendo alterações nas instruções para preenchimento do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP), relativas à "Ficha Novo Demonstrativo", letra "h".

Parágrafo único: A versão "DCP 1.1", está à disposição na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda. gov.br>.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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