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IN SRF 326/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 326 de 30.04.2003

D.O.U.: 06.05.2003

Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 2003.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 16 da Lei nº 9.250, de 26 dezembro de 1995, resolve:

Art. 1º A restituição do imposto de renda da pessoa física do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, será efetuada em sete lotes e o recurso financeiro será colocado à disposição do contribuinte nas agências bancárias, nas seguintes datas:

LoteData
16/06/2003
15/07/2003
15/08/2003
15/09/2003
15/10/2003
17/11/2003
15/12/2003

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, as restituições serão priorizadas, em função da forma de apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, obedecendo-se à seguinte ordem:

I - Internet;

II- disquete;

III - telefone;

IV- formulário.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, será observada, para cada forma de apresentação, a data de entrega da Declaração.

Art. 3º As Coordenações-Gerais de Administração Tributária e de Tecnologia e Segurança da Informação adotarão, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao cumprimento desta Instrução Normativa.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de

sua ( continua ... )

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