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Com. DA-S.FAZ.SP 13/03 - Com. - Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - DA-S.FAZ.SP nº 13 de 05.05.2003

DOE-SP: 06.05.2003

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD


A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD - APLICÁVEIS ATÉ 31/05/2003, ANEXA AO COMUNICADO DA-13/03

MÊS/ANO DO ENCIMENTO199519961997199819992000200120022003
JANEIRO1,29401,17401,05400,93400,80220,57920,41920,25580,0748
FEVEREIRO1,28401,16401,04400,9240( continua ... )

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