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Port. Sec. Rec. Est. - MG 2/03 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 2 de 30.04.2003

DOE-MG: 01.05.2003

Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 9º da Portaria nº 3 de 27.05.2003.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe foi conferida no SS 2deg. do artigo 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, RESOLVE:

Art. 1º Nas operações internas com gado bovino ou bufalino para abate o ICMS será calculado sobre o preço corrente na respectiva região, adotando-se como valores mínimos por arroba, os seguintes:

ESPÉCIE/SEXOR$/ARROBA
I - macho:R$ 48,00
II - fêmea:R$ 42,00

Art. 2º Nas operações interestaduais com gado bovino ou bufalino para abate, o ICMS será calculado sobre o preço corrente na respectiva região, adotando-se como valores mínimos por arroba, os seguintes:

ESPÉCIE/SEXOR$/ARROBA
I - ( continua ... )

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