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Port. Sec. Rec. Est. - MG 1/03 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 1 de 30.04.2003

DOE-MG: 01.05.2003

Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 9° da Portaria n° 3 de 27.05.2003.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, com fulcro nos artigos 53 e 54, parágrafo primeiro do RICMS/2002, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, c/c Decreto 43.193/03, de 14 de fevereiro de 2.003, e com base em informações prestadas pela Superintendente Regional da SRF VI, RESOLVE :

1. Estabelecer, nos municípios circunscritos à Superintendência os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias, em alteração à Portaria nº 3.490, publicada no "MG" de 28.08.02

8. Gado bovino, bufalino e Eqüídeos

8.1 - Para Recria

MachoUnidadePreço produtor
Bezerro de até 12 meses cabeça310,00
Bezerro de apartação de 12 até 18 meses cabeça 390,00
Garrotinho acima de 18 até 24 meses ( continua ... )

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