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IN SRF 312/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 312 de 28.03.2003

D.O.U.: 05.05.2003

(Altera os art. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 61 da Instrução Normativa nº 568 de 08.09.2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 135 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, no art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, no inciso II do art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e no Convênio ICMS nº 8, de 22 de março de 1996, resolve:

Art. 1º O § 5º do art.12 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.12(...)

§ 5º O disposto no § 4º não se aplica:

I - aos direitos relativos à propriedade industrial (marcas e patentes);

II - aos investimentos estrangeiros através do mecanismo de certificados representativos de ações ou outros valores mobiliários (Depositary Receipts) emitidos no exterior, com lastro em valores mobiliários depositados em custódia específica no ( continua ... )

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