Port. SF Desenv. Econ./PMSP 36/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 36 de 29.04.2003

DOM-SP: 29.04.2003

Dispõe sobre a forma, o prazo e demais condições para o preenchimento e a apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, instituída pelo art. 139, do Decreto 42.836, de 7 de fevereiro de 2003.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

1. Aprovar a forma, o prazo e demais condições para o preenchimento e a apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, instituída pelo art. 139, do Decreto nº 42.836, de 7 de fevereiro de 2003.

2. Ficam obrigadas ao preenchimento e à apresentação da DMS, nos termos desta Portaria, as instituições financeiras e a elas assemelhadas, que possuam estabelecimento no Município de São Paulo, assim consideradas as pessoas jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, a intermediação, a aplicação ou a administração de recursos financeiros ou valores mobiliários próprios ou de terceiros, especialmente:

a) os bancos múltiplos;

b) os bancos comerciais;

c) os bancos de desenvolvimento;

d) as caixas econômicas;

e) os bancos de investimento;

f) as sociedades de crédito, financiamento e investimento;

g) as sociedades de crédito imobiliário e associações de poupança e empréstimo;

h) as sociedades de arrendamento mercantil;

i) as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio;

j) as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

k) as cooperativas de crédito;

l) as companhias hipotecárias;

m) as agências de fomento e desenvolvimento;

n) as administradoras de consórcio.

2.1. Deverá ser elaborada uma DMS para cada agência ou dependência sujeita à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM como prestadora de serviços.

2.2. Ficam desobrigados do preenchimento e da apresentação da DMS os postos de serviços e estacionamentos anexos à agência, caso não possuam escrituração própria e, em conseqüência, o movimento diário seja incorporado à ( continua ... )

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