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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 42/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 42 de 01.05.2003

DOM-SP: 01.05.2003

(Altera dispositivos da Portaria SF 29, de 29 de março de 2003, que aprova a Declaração Eletrônica de Serviços - DES versão 1.1, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

1. Alterar a redação do item 10 da Portaria SF 029/2003 para:

"10. A primeira entrega da declaração deverá observar o cronograma abaixo. As declarações posteriores deverão ser entregues até o último dia útil do mês seguinte ao mês de incidência, observado o disposto no item 6.

 AbrangênciaPrimeira entrega
10.1Responsáveis tributários definidos como tal na Lei Municipal nº 13.476/2002Até o último dia útil de Julho/2003 (entregar as declarações relativas aos meses de janeiro a junho de 2003)
10.2Contribuintes cujo ISS deva ser retido pelos responsáveis tributários definidos na Lei Municipal nº 13.476/2002Até o último dia útil de Julho/2003 (entregar as declarações relativas aos meses de janeiro a junho de 2003)
10.3Demais prestadores, tomadores ou intermediários de serviços com Renda Bruta acumulada até 30 de junho de 2003 acima de R$ 10.000,00Até o último dia útil de Julho/2003 (entregar ( continua ... )

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