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Port. Sec. Faz./Plan - DF 275/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 275 de 24.04.2003

DO-DF: 28.04.2003

Prorroga a vigência e introduz alterações nos anexos da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada, até 30 de novembro de 2003, a vigência da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003.

Art. 2º Os Anexos I, II e III da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003, ficam alterados na forma desta Portaria.

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base na Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003, entre 1º de abril de 2003 e a data da publicação desta Portaria.

Art. 4º A adoção do regime de substituição tributária, na forma do art. 30 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído pela satisfação integral ou parcial da obrigação tributária, nas hipóteses de não-retenção ou retenção a menor do imposto devido.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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