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Com. CAT 30/03 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 29.04.2003

DOE-SP: 30.04.2003

Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-30/03 e 31/03, celebrados em 4 de abril de 2003 em Salvador, BA, prorrogando as disposições de diversos convênios que concedem benefícios fiscais, e considerando que está sendo editado decreto implementando na legislação paulista tais prorrogações, comunica que os benefícios fiscais constantes nos dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-00, estão prorrogados até:

I - 30 de abril de 2004:

1 - o artigo 14 do Anexo I, que isenta do ICMS as operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;

2 - o artigo 12 do Anexo II, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

3 - o artigo 25 do Anexo II, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com veículos automotores realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002;

II - 30 de abril de 2005:

1 - o artigo 4º do Anexo I, que isenta do ICMS a importação, pela APAE, dos remédios que especifica;

2 - o artigo 5º do Anexo I, que estende às Áreas de Livre Comércio a isenção às remessas de produtos industrializados prevista no Convênio ICM 65/88, de 06.12.88;

3 - o artigo 12 do Anexo I, que isenta do ICMS as saídas de bulbos de cebola;

4 - o artigo 18 do Anexo I, que isenta do ICMS as aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla;

5 - o artigo 48 do Anexo I, que isenta do ICMS as operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das ( continua ... )

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