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OS IRF/São Paulo - SP 2/03 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 2 de 25.04.2003

D.O.U.: 30.04.2003

Disciplina procedimentos para a recepção e entrega do pedido de senha de acesso aos Sistemas Informatizados da SRF.


O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, publicado no DOU de 29 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º A solicitação de senha de acesso ao Siscomex ou Trânsito, por usuários externos, será feita pelo interessado mediante o preenchimento dos formulários de Controle de Acesso, informando seu nome e CPF, o nome e CNPJ da empresa e a especificação dos sistemas e perfis, a serem entregues na Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT.

Art. 2º Após consulta ao Sistema RADAR ou TRÂNSITO, conforme o caso, e constatada a habilitação do responsável legal ou representante, a SAORT efetuará a vinculação desse à respectiva empresa e autorizará a geração da senha de acesso aos sistemas informatizados mediante carimbo no competente formulário, encaminhando-o ao Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação - SETEC, acompanhado de cópia das telas com a comprovação dos vínculos.

Art. 3º O SETEC procederá à inclusão do responsável e sua habilitação nos sistemas e perfis solicitados, anotando a senha em um documento explicativo e depositado em envelope lacrado, juntando um recibo de entrega, encaminhando tudo à SAORT.

Art. 4º A SAORT procederá à entrega do envelope com a senha exclusivamente ao titular do CPF, vedado o seu recebimento por terceiros, o qual assinará o respectivo recibo mediante a apresentação do original ou cópia autenticada de um documento de identidade (cédula de identidade, CNH com foto ou Carteira de Trabalho), acompanhado de uma cópia simples que será retida.

Art. 5º Após a entrega, a SAORT deverá encaminhar o recibo assinado e a cópia do documento de identidade ao SETEC, que deverá mantê-lo em arquivo pelo prazo legal.

Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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