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Res. CODEFAT 320/03 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 320 de 29.04.2003

D.O.U.: 30.04.2003

Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, destinados ao financiamento da produção e comercialização de bens de reconhecida inserção no mercado internacional - FAT - Cambial.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, bem como do § 2º do Art. 5º da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, resolve

Art. 1º Autorizar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES a aplicar até 50% (cinqüenta por cento) dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT repassados ao Banco por força do que dispõe o § 1º do Art. 239 da Constituição Federal, em operações de financiamentos a empreendimentos e projetos destinados à produção ou comercialização de bens com reconhecida inserção internacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO

Presidente do ( continua ... )

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