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Res. CODEFAT 319/03 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 319 de 29.04.2003

D.O.U.: 30.04.2003

Institui linha de crédito especial denominada PROGER - Turismo no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER - Urbano.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 18 da Resolução nº 752 de 26.08.2015.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR -CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o disposto na Lei 9.872, de 23 de novembro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei 10.360, de 27 de dezembro de 2001,

Resolve:

Art. 1º Instituir a linha de crédito especial denominada PROGER - Turismo, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano, para a concessão de financiamentos de empresas da cadeia produtiva do setor de turismo, com objetivo de otimizar o potencial de geração de emprego e renda do setor.

§ 1º Para efeito desta Resolução, serão beneficiadas empresas pertencentes à cadeia produtiva do setor de turismo com faturamento bruto anual de até R$ 7,5 milhões.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 676 de 29.09.2011.

Redação Antiga: "§ 1º Para efeito desta Resolução, serão beneficiadas empresas pertencentes à cadeia produtiva do setor de turismo com faturamento bruto anual de até R$ 5 milhões."

§ 2º A lista de atividades classificadas como pertencentes a cadeia produtiva do turismo serão definidas conjuntamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério do Turismo.

Art. 2º A linha especial de crédito PROGER - Turismo terá as seguintes modalidades:

I - Investimento com capital de giro associado;

II - capital de giro puro.

Art. 3º A linha especial de crédito PROGER - Turismo na modalidade investimento com capital de giro associado terá as seguintes bases operacionais:

I - FINALIDADE: Financiar investimento e capital de giro associado a empresas da cadeia produtiva do setor de turismo, em projetos que proporcionem a geração de emprego e renda;

II - BENEFICIÁRIOS: empresas da cadeia produtiva do setor de turismo, com faturamento bruto anual de até R$ 7,5 milhões, sendo que pelo menos 30% dos recursos devem ser destinados a financiamentos a empresas enquadráveis no Simples ( continua ... )

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