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Res. CODEFAT 318/03 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 318 de 29.04.2003

D.O.U.: 30.04.2003

Disciplina a execução descentralizada das ações integradas de emprego do Programa Seguro-Desemprego, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no período de 2003 não regulamentado pelas Resoluções n º 311 e nº 314, de 11 de dezembro de 2002 e 18 de março de 2003, respectivamente, deste Conselho.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR -CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º A transferência de recursos para os conveniados do Sistema Nacional de Emprego, SINE, para fazer face ao exercício financeiro de 2003, não contemplado pelas Resoluções 311/2002 e 314/2003 deste Conselho, terá como base o desempenho desses conveniados no exercício de 2002, no que diz respeito às ações de Apoio ao Pagamento do Benefício do Seguro-Desemprego e Intermediação de Emprego.

Art. 2º O valor de que trata esta Resolução observará a disponibilidade orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Art. 3º O critério de transferência de recursos para a ação Intermediação de Emprego, considerará:

a)desempenho: participação dos conveniados no número dos trabalhadores colocados no exercício de 2002;

b)focalização: ponderação do número de trabalhadores colocados pelos conveniados no exercício de 2002, segundo as facilidades ou dificuldades relativas de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, que levarão em conta as variáveis gênero, idade e escolaridade.

Art. 4º Para aplicação do que trata a alínea b do Art. 3º, os trabalhadores colocados no exercício de 2002 serão divididos em 4 categorias, segundo as facilidades ou dificuldades relativas de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, observadas as variáveis gênero, idade e escolaridade:

a)"maior facilidade": homens de escolaridade fundamental completa, média completa ou superior e idade ( continua ... )

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