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Port. Sec. Trib. - RN 12/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 12 de 24.04.2003

DOE-RN: 28.04.2003

Dispõe sobre o valor da pauta fiscal de alho regional.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 2º da Portaria nº 111 de 14.11.2003.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e da delegação de competência que lhe confere a Portaria nº 013/2003-GS/SET, de acordo com o disposto no art. 10, § 9º , da Lei nº º 6.968, de 30 de dezembro de 1996 e tendo em vista o disposto no art. 86 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 13.640, de 13 novembro de 1997, e

CONSIDERANDO que o valor fixado na pauta fiscal para o alho regional encontra-se acima do preço praticado pelo comércio atacadista,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, para a seguinte redação, o valor do produto relacionado no Anexo I da Portaria nº 107, de 28 de junho de 2001

DESCRIÇÃO DO PRODUTOUNIDADEVALOR
ALHO REGIONALKg2,50

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de maio do corrente ano.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Adjunto da Tributação, em Natal, 24 de abril de 2003.

JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA

Secretário Adjunto da ( continua ... )

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