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Port. Sec. Rec. Est. - MG 3.501/03 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 3.501 de 25.04.2003

DOE-MG: 26.04.2003



 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 3° da Portaria n° 7 de 26.08.2003.

O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do artigo 392 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS/02), e a celebração dos Convênios ICMS 069/02 e 142/02, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria SRE Nº 3.489 de 28 de Junho de 2002, que passa a vigorar com a redação a seguir;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2003.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2003.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO I - MANUAL DE ORIENTAÇÃO

LEIAUTE DOS REGISTROS 88 A QUE SE REFERE O § 2º DO ARTIGO 3º da PORTARIA SRE nº 3.489 DE 28 DE JUNHO DE 2002

Registro "88C" - Informações complementares para Combustíveis

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