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Lei Gov. SE 4.762/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.762 de 16.04.2003

DOE-SE: 22.04.2003

Institui o Programa "ICMS Solidário", estabelece normas básicas para sua implementação, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa "ICMS Solidário", destinado a incrementar, com a participação de mais pessoas, a arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em benefício do aumento da capacidade de atendimento, mediante garantia prestada, por parte de Fundos de Aval constituídos pelos Municípios do Estado de Sergipe.

Parágrafo único - O Programa "ICMS Solidário", face ao disposto no caput deste artigo, tem por objetivo, assim, possibilitar que o Estado participe da constituição dos recursos que compreendem o patrimônio do Fundo de Aval de um Município, desde que haja incremento real da arrecadação do ICMS no mesmo Município através do crescimento das respectivas operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviço, crescimento esse resultante das ações produtivas geradas em decorrência de garantias proporcionadas pelo Fundo de Aval desse Município.

Art. 2º O Município do Estado de Sergipe que criar o seu Fundo de Aval passa a ser beneficiário do Programa "ICMS Solidário", observadas as seguintes condições:

I - o Município deve ter, no ano base, que é o ano imediatamente anterior, em relação ao último ano que o antecedeu, um incremento real da sua arrecadação do ICMS, excluído o valor do ICMS retido por antecipação tributária;

II - o seu Fundo de Aval, no referido ano-base, deve ter atendido, concedendo garantia, a, no mínimo, 5% (cinco por cento) das famílias do Município.

Art. 3º Mensurado o incremento real da arrecadação do ICMS do Município, conforme estabelecido no inciso I do art. 2º , e identificado o seu valor, o Estado deve repassar, anualmente, ao Município, um montante, calculado sobre esse valor ( continua ... )

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