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Port. Sec. Trib. - RN 36/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 36 de 28.04.2003

DOE-RN: 29.04.2003

Dispõe sobre os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 81 de 26.09.2005.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 578 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

CONSIDERANDO a política de reestruturação, modernização e desburocratização da Administração Tributária, instituída pelo Decreto nº 16.682, de 3 de janeiro de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos prazos de entrega da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM, no intuito de propiciar aos contribuintes melhores condições para o correto cumprimento de suas obrigações tributárias;

CONSIDERANDO, também, o pleito encaminhado a esta Secretaria, pela classe contábil,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar no dia 15 de cada mês, o prazo para entrega, pela empresa inscrita no regime de pagamento normal do ICMS, da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM referente ao mês imediatamente anterior.

Parágrafo único. Quando a data fixada no caput coincidir com sábado, domingo ou feriado, o prazo para entrega da GIM ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º A GIM poderá ser enviada via internet ou entregue, através de disquete, nas sedes das Unidades Regionais de Tributação.

Parágrafo único. Opcionalmente, a entrega da GIM poderá ser efetuada nos postos de atendimento da Secretaria de Estado da Tributação localizados nas Centrais do Cidadão, sendo de responsabilidade da empresa a observância de seus dias de funcionamento.

Art. 3º Fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 15 de maio de 2003, o prazo para entrega da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM, referente ao período de março de 2003.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria 021, de 20 de fevereiro de ( continua ... )

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