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Dec. Gov. PE 25.408/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.408 de 28.04.2003

D.O.U.: 29.04.2003

Introduz alterações no Decreto nº 23.378, de 27 de junho de 2001, que concedeu incentivos à empresa Sociedade Comercial de Veículos Automotores Ltda., e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O inciso V do artigo 2º do Decreto nº 23.378, de 27 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

V - incentivos fiscais:

a) diferimento do ICMS, quando da importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a operação, para a saída subseqüente promovida pelo importador;

b) crédito presumido, quando da saída subseqüente à importação, limitado:

1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:

1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);

1.2. 6% (seis por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);

1.3. 8% (oito por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);

1.4. 10% (dez por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);

2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado".

Art. 2º Fica revogado o inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 23.378, de 2001, permanecendo inalterados os seus demais dispositivos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor, de forma retroativa, a partir de 25 de abril de ( continua ... )

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