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OS PG-DRH/INSS 35/94 - OS - Ordem de Serviço PROCURADORIA GERAL E A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DO INSS - PG-DRH/INSS nº 35 de 06.12.1994

D.O.U.: 06.12.1994

ASSUNTO: Dispõe sobre procedimentos a serem adotados em ações judiciais de pessoal.


A PROCURADORA-GERAL E A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DO INSS, no uso de suas atribuições regimentais.

CONSIDERANDO o expressivo número de ações judiciais movidas por servidores contra o INSS.

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar os procedimentos das áreas de Recursos Humanos e Procuradorias, de forma a tornar mais eficiente a defesa da Instituição.

RESOLVEM:

Determinar ao Órgãos de Recursos Humanos e Procuradorias a observância dos seguintes procedimentos no trato das referidas ações judiciais:

I - FASE DE INSTRUÇÃO

A - No âmbito das Procuradorias:

1. Diante de Citação ou Notificação de Ação Judicial movida por servidor contra o INSS. envolvendo assuntos da área de recursos humanos, o Setor de Expediente da Procuradoria Estadual. Distrito Federal ou Regional, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do documento e após o seu registro e protocolo, o encaminhará ao Setor de Apoio do Serviço de Contencioso Geral para adoção das seguintes providências:

1.1 - Autuará a cópia do Mandado de Citação ou Notificação acompanhado da petição inicial e dos documentos que a instruam e procederá aos registros e anotações cabíveis (número do processo judicial, nome dos autores, objeto da ação, a Vara ou JCJ, localidade, dia, mês e hora da audiência, Procurador Oficiante), em fichas ou mediantes processo informatizado.

1.2 - O Setor de Apoio do Serviço de Contencioso Geral, no prazo fixado neste item, distribuirá o feito ao Procurador, que se incumbirá do seu acompanhamento, observado o critério de distribuição rotativo ou por área de especialização.

1.3 - O Procurador encarregado do feito, observado o prazo legal para defesa, solicitará carga dos autos judiciais, fazendo extrair cópias de peças que sejam úteis a defesa do Instituto, analisará a postulação e solicitará as informações necessárias a autoridade competente da Linha Estadual de Recursos Humanos.

1.4 - Nas Reclamações Trabalhistas, o Procurador oficiante, além das informações ( continua ... )

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