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OS Sec. Faz./RH - MG 1/92 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO - MG nº 1 de 05.02.1992

D.O.U.: 05.02.1992

ASSUNTO: Dispõe sobre a inscrição do segurado especial e do empregador rural.


O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO e o DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 3.194, de 12 de abril de 1991;

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.212/91, de 24.07.91, e o Decreto nº 356, de 07.12.91, introduziram novas contribuições para a Seguridade Social na área rural;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar as projeções regionais do INSS quanto aos procedimentos a serem adotados,

RESOLVEM:

1. O segurado especial, descrito pelo inciso VII do art. 12 do Decreto nº 356, ou seja: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, será inscrito na categoria 3 - facultativo.

2. O segurado empresário (empregador rural), após enquadrar-se na escala de salário-base de acordo com o estipulado pelo § 2º do Art. 1º da Portaria MTPS nº 3.002, de 02.01.91, deverá efetuar a sua contribuição individual sob o mesmo número de inscrição anteriormente atribuído para sua contribuição anual.

2.1 - Para a contribuição referente a folha de salários, o empregador rural deverá comparecer ao INSS a fim de obter uma matrícula no CEI - Cadastro Específico do INSS.

2.2 - O segurado empresário (empregador rural) que ainda não tiver número de inscrição, deve ser inscrito na categoria 4 - empregador.

3. A presente Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MILTON MOLINARI MORETE

Diretor de Arrecadação

MARCONI BRANDÃO BAIOCCHI

Diretor do Seguro Social, e Fiscalização ( continua ... )

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