x
x
x
OS Sec. Faz./RH - MG 7/92 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO - MG nº 7 de 16.04.1992

D.O.U.: 16.04.1992

ASSUNTO: Dispõe sobre a utilização da Guia de Recolhimento da Previdência Social GRPS-3 para recolhimentos efetuados por Contribuinte Individual.


FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Lei nº 8.213, de 24.07.92;

Decreto nº 356, de 07.12.91;

Decreto nº 357, de 07.12.91;

Resolução INSS/PR nº 43, de 17.07.91.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO e o DIRETOR DE SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

RESOLVEM:

1. Determinar que as contribuições efetuadas pelos Contribuintes Individuais deverão, na falta de carnê, ser recolhidas por intermédio da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS-3, previamente emitida pelo Órgão Local de Execução - OLE.

1.1 - A contribuição de que trata a item será. obrigatoriamente, recolhida na rede bancária.

1.2 - é vedada a emissão de GRPS - 3 no caso de mudança de classe do Contribuinte Individual, obedecida a Escala de salário-base constante do artigo 38 do Decrete nº 356/91 e dos reajustes revistos em seu parágrafo primeiro.

1.3 - Será preenchida uma GRPS - 3 para cada competência em atraso, obedecendo-se o seguinte:

a) tratando-se de Segurado obrigatório, as contribuições a serem recolhidas não poderiam ultrapassar a 12 (doze) competências consecutivas;

b) no caso de Segurado Facultativo, as contribuições a serem recolhidas não poderão ultrapassar a 6 (seis) competências consecutivas.

2. A GRPS-3 será preenchida da seguinte forma:

Campos 2 a 7 - dados cadastrais do contribuinte;

Campo 8 - consignar:

a) categoria de contribuinte;

b) classe da escala de salário-base, exceto para Empregado Doméstico

c) outras informantes julgadas necessárias;

Campo 9 - apor o nº 5;

Campo 10 - nº da inscrição do contribuinte individual;

Campo 11 - 12 salário-de-contribuição;

Campo 13 - mês e ano da competência;

Campo 15 - data limite para o pagamento;

Campo 16 - valor originário da contribuição;

Campo 22 - repetir o valor do campo 16;

Campo 23 - total da atualização monetária;

Campo 24 - total dos juros e da multa aplicados;

Campo 25 - total a recolher;

2.1 - Os demais campos permanecerão em branco.

2.2 - Para lançamento do nº de inscrição no campo 10 deverá ser apresentado o "Comprovante de Inscrição de Contribuinte Individual",

3. A 2ª via da GRPS - 3, devidamente autenticada pela rede bancária, será entregue ao Contribuinte Individual, para comprovação da pagamento da sua contribuição ao INSS.

4. A DATAPREV adotará as providências necessárias a apropriação dessas contribuições no conta corrente do Contribuinte Individual.

5. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?