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OS Sec. Faz./RH - MG 12/92 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO - MG nº 12 de 08.10.1992

D.O.U.: 08.10.1992

ASSUNTO: Limite Mínimo do salário-de-Contribuição do Profissional Liberal.


O Diretor do Seguro Social e o Diretor de Arrecadação e Fiscalização do INSS, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social,

CONSIDERANDO o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07 de dezembro de 1991 e alterado pelo Decreto 612 de 21 de julho de 1992,

RESOLVEM:

1. Disciplinar que o limite mínimo do salário-de-contribuição do profissional liberal (autônomo), a partir da vigência da lei 8.212/91 e o da classe 1 (um) da escala salário-base.

MILTON MOLINARI MORETE

Diretor de Arrecadação

MARCONI BRANDÃO BAIOCCHI

Diretor do Seguro Social e Fiscalização ( continua ... )

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