x
x
x
OS Sec. Faz./RH - MG 48/96 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO - MG nº 48 de 04.03.1996

D.O.U.: 04.03.1996

ASSUNTO: Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento das contribuições em atraso devidas por contribuintes individuais.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91

Lei nº 9.032, de 28/04/95

Decretos nºs 611 e 612, ambos de 21/07/92

Portaria MPAS/GM nº 2.923, de 05/01/96

Orientação Normativa MPAS/GM nº 05, de 22/01/96

Resolução INSS/PR nº 43, de 17/07/91

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL SUBSTITUTO e o DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 175, inciso HI, do Regimento Interno do INSTRUMENTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

RESOLVEM:

1. Fixar os procedimentos para apuração e constituição dos débitos ou indenizações devidos a Seguridade Social por segurado empresário, autônomo ou a este equiparado decorrentes da comprovação do exercício de atividade, constantes do Anexo I.

2. Determinar que os débitos e as indenizações disciplinados neste Ato sejam recolhidos por intermédio da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS-3, previamente emitida pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização, na forma estabelecida no Anexo II.

2.1 - A contribuição de que trata esse item será, obrigatoriamente, recolhida na rede bancária.

2.2 - As contribuições, em atraso, devidas por contribuinte individual, até a competência 04195, relativas a períodos anteriores ou posteriores a data de inscrição, serão recolhidas, obrigatoriamente, por intermédio de GRPS-3.

2.2.1 - As contribuições, em atraso, devidas por contribuinte individual a partir da competência 05/95, quando superior a 02 (duas) competências consecutivas, poderão ser recolhidas por intermédio de GRPS-3.

2.3 - É vedada a utilização da GRPS-3 para recolhimento:

a) de contribuições, em atraso, de empregado doméstico;

b) de contribuições devidas por segurado empresário, autônomo e equiparado, quando resultantes de fracionamento do salário-base, relativas a competências a partir de 05/95.

2.4 - A 2ª via da GRPS-3, devidamente autenticada pela rede bancária, será entregue ao Contribuinte Individual para comprovação do pagamento da sua contribuição ao INSS.

2.5 - Excetuados os casos previstos nesse item, o recolhimento de contribuições referente a débitos posteriores a 04195, continuará a ser efetuado através de carnê.

3. A DATAPREV adotará as providências necessárias a apropriação dessas contribuições na conta corrente do contribuinte individual.

4. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?