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OS Sec. Faz./RH - MG 55/96 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO - MG nº 55 de 19.11.1996

D.O.U.: 19.11.1996

ASSUNTO: Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento das contribuições em atraso devidas por contribuintes individuais.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91;

Lei nº 9.032, de 28/04/95;

Medida Provisória nº. 1.523, de 11.10.1996;

Decretos nºs 611 e 612, ambos de 21/07/92;

Portaria MPAS/GM nº 3.604, de 23.10.1996;

Resolução INSS/PR nº 43, de 17/07/91;

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO e o DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

RESOLVEM:

1. Fixar os procedimentos para apuração e constituição dos débitos ou indenizações devidos à Seguridade Social por segurado empresário, autônomo ou a este equiparado decorrentes da comprovação do exercício de atividade, constantes do Anexo I.

1.1 - Aplica-se as disposições deste Ato às contribuições devidas e não recolhidas pelo segurado empregador rural.

2. Determinar que os débitos e as indenizações disciplinados neste Ato sejam recolhidos por intermédio da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS-3, previamente emitida pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização, na forma estabelecida no Anexo II.

2.1 - As contribuições, em atraso, devidas por contribuinte individual e ou por empregador doméstico, até a competência 04/95, relativas a períodos anteriores ou posteriores à data de inscrição, serão recolhidas, obrigatoriamente, por intermédio de GRPS-3.

2.2 - As contribuições, em atraso, devidas por contribuinte individual e ou por empregador doméstico, a partir da competência 05/95, quando superior a 02 (duas) competências consecutivas, poderão ser recolhidas por intermédio de GRPS-3.

2.2.1 - Serão emitidas para o empregador doméstico GRPS-3 distintas para cada faixa salarial.

2.3 - A 2ª via da GRPS-3, devidamente autenticada pela rede bancária, será entregue ao Contribuinte Individual para comprovação do pagamento da sua contribuição ao INSS.

2.4 - Excetuados os casos previstos nesse item, o ( continua ... )

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