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OS INSS/DAF/DSS 66/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 66 de 10.10.1997

D.O.U.: 10.10.1997

ASSUNTO: Dispõe sobre procedimentos relativos às contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo Artigo 791 da Instrução Normativa n° 100 de 18.12.2003.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei Complementar nº 84 de 18/01/96;

Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91;

Lei nº 8.620, de 05/01/93;

Lei nº 8.870 de 15/04/94;

Lei nº 9.032, de 28/04/95

Medida Provisória nº 1.523-7, de 30/04/97 e reedições;

Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS, Decreto nº 89.312 de 23.01.84;

Decreto nº 83.081, de 24/01/79 com a redação dada pelo Decreto nº90.817 de 17/01/85;

Decreto nºs 2.172 e 2.173 ambos de 05/03/97 ;

Orientação Normativa SPS nº 08 de 21/03/97; e

Resolução INSS/PR nº 173, de 14.09.93;

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO e o DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as medidas para efetivação do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de direitos pagos em ações judiciais trabalhistas;

CONSIDERANDO ser relevante para a realização da receita previdenciária uma perfeita integração entre a Diretoria de Arrecadação e Fiscalização e a Diretoria do Seguro Social, através de suas projeções, com as Juntas de Conciliação e Julgamento e Juizes de Direito;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de critérios em razão das possíveis repercussões das verbas pagas nas reclamações trabalhistas no cálculo do salário-de-benefício;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se estabelecerem procedimentos técnico-fiscais para a realização da receita previdenciária oriunda de processo judicial trabalhista;

RESOLVEM fixar procedimentos para a verificação de regularidade, arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições previdenciárias sobre o pagamento de direitos nas ações judiciais ( continua ... )

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