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OS INSS/DAF/DSS 80/98 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 80 de 10.07.1998

D.O.U.: 10.07.1998

ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamento especial de contribuições em atraso devidas por contribuintes individuais e dá outras providências.


FUNDAMENTO LEGAL:

Lei 7.787, de 30 de julho de 1989;

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

Lei n º 8.620, de 05 de janeiro de 1993;

Lei n º 9.032, de 28 de abril de 1995;

Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996;

Portaria nº GM 3.604, de 23 de outubro de 1996;

Decreto nº 2.173 de 05 de março de 1997.

Decreto nº 2.172 de 05 de março de 1997.

Lei nº 9.528 de 10 de dezembro de 1997.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSS e o DIRETOR DO SEGURO SOCIAL do INSS, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 175, inciso III do Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

RESOLVEM estabelecer os seguintes procedimentos:

Do Parcelamento

1 - Os créditos do INSS apurados em conformidade com o contido na OS CONJUNTA INSS/DAF/DSS nº 55/96, até a competência 04/95, inclusive, decorrentes da comprovação do exercício de atividade remunerada, para fins de obtenção de benefício, inclusive de indenização para o período de filiação não obrigatória e contagem recíproca, poderão ser parcelados em até 4 (quatro) vezes para cada mês em atraso, desde que o total não exceda a 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

2 - Os créditos do INSS dos sócios e titulares de microempresa ou empresa de pequeno porte, apurados em conformidade com o contido na OS CONJUNTA INSS/DAF/DSS Nº 55/96, relativos às competências até abril/95, poderão ser parcelados em até 72 (setenta e dois) meses.

3 - Os valores parcelados de acordo com esta OS, referentes ao período básico de cálculo e ao período de carência, somente serão computados para obtenção do benefício após a quitação total do parcelamento.

4 - O segurado que tenha sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, por obter vantagem ilícita em prejuízo da seguridade social ou de suas entidades, não poderá obter parcelamento de seus créditos, nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado da ( continua ... )

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