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OS Sec. Faz. - MS 83/98 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 83 de 10.08.1998

D.O.U.: 10.08.1998

ASSUNTO: Dispõe sobre a opção pelo recolhimento trimestral das contribuições relativas a contribuintes individuais


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Lei nº. 8.213, de 24.07.91;

Lei nº. 9.676, de 30.06.98;

Decreto nº 2.172, de 05.03.97;

Decreto nº. 2.173, de 05.03.97;

Decreto nº. 2.664, de 10.07.98.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO e o DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº. 458, de 24 de setembro de 1992, Considerando a necessidade de disciplinar a opção pelo recolhimento trimestral das contribuições arrecadadas pelo INSS, relativas a contribuintes individuais, RESOLVEM:

1. Os segurados empresário, trabalhador autônomo ou a este equiparado e facultativo enquadrados na classe 1 da escala de salários-base de que trata o artigo 29 da Lei nº 8.212, de 24.07.91, poderão optar pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias.

1.1. O recolhimento das contribuições na forma deste item, deverá ocorrer até o dia 15 do mês seguinte ao do término do respectivo trimestre civil.

1.2. A opção de que trata o item 1 é de livre iniciativa do segurado e independe de autorização do INSS.

1.3. Para o recolhimento na forma deste ato, o contribuinte deverá respeitar o trimestre civil, registrando no campo "02 - COMPETÊNCIA" da Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual - GRCI o último mês do respectivo período, ou seja:

a) 1º Trimestre- janeiro, fevereiro e março, indicar na GRCI a competência 03 (março) e o ano a que se referir;

b) 2º Trimestre- abril, maio e junho, indicar na GRCI a competência 06 (junho) e o ano a que se referir;

c) 3º Trimestre - julho, agosto e setembro, indicar na GRCI a competência 09 (setembro) e o ano a que se referir;

d) 4º Trimestre- outubro, novembro e dezembro, indicar na GRCI a competência 12 (dezembro) e o ano a que se referir.

1.3.1. O segurado que optar pelo recolhimento trimestral, deverá registrar no campo "02 - COMPETÊNCIA" da GRCI o último mês do trimestre a que se referir, independentemente ( continua ... )

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