x
x
x
OS Sec. Faz. - MS 90/98 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 90 de 27.10.1998

D.O.U.: 27.10.1998

ASSUNTO: Estabelece procedimentos para fiscalização de reserva de vagas, nas empresas, para beneficiário reabilitado ou pessoa portadora de deficiência habilitada e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Leis nº 8.212 e 8.213 de 24.07.91 e alterações;

Decreto nº 2.172 e 2.173 de 05.03.97;

Decreto nº 914, de 06.09.93;

Portaria MTb nº 3.214, de 08.06.78;

Portaria MPAS nº 4.677, de 29.07.98;

Resolução INSS/PR nº 630, de 20.10.98.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO e o DIRETOR DO SEGURO SOCIAL do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes conferem os Incisos II e III do Artigo 175 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS nº 458 de 24 de setembro de 1992.

CONSIDERANDO ser imprescindível o controle das ações, para garantir os direitos do beneficiário reabilitado ou pessoa portadora de deficiência habilitada, no que diz respeito às vagas para sua reintegração e integração à empresa;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização, avaliação e controle pelo INSS, quanto ao cumprimento, pelas empresas, e de produção de estatísticas sobre o total de empregados e vagas preenchidas, do contido na legislação previdenciária. Resolvem:

1. Estabelecer a sistemática de fiscalização, avaliação e controle das vagas destinadas ao beneficiário reabilitado e à pessoa portadora de deficiência habilitada, adotando os conceitos e procedimentos. Dos Conceitos

2. Beneficiário Reabilitado - o segurado e o dependente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, submetido a processo de reabilitação profissional desenvolvido ou homologado pelo INSS.

3. Pessoa Portadora de Deficiência Habilitada - aquela não vinculada ao RGPS, que se submeteu a processo de habilitação profissional desenvolvido ou homologado pelo INSS.

3.1. De acordo com o Decreto nº 914, de 06.09.93, pessoa portadora de deficiência é aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

3.2. Enquadra-se como pessoa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?