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OS Sec. Faz. - MS 97/99 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 97 de 26.03.1999

D.O.U.: 26.03.1999

ASSUNTO: Estabelece procedimentos para a emissão da Relação dos Salários de Contribuição - RSC e da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT do trabalhador portuário avulso, e disciplina sobre o segurado aposentado pela especial que continua ou retorna à atividade.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL :

Lei Complementar nº 84, de 18/01/96;

Lei nº 8.212, de 24/07/91, e alterações posteriores;

Lei nº 8.213, de 24/07/91, e alterações posteriores;

Lei nº 8.630, de 25/02/93;

Lei nº 9.719, de 27/11/98;

Lei nº 9.732, de 11/12/98;

Medida Provisória nº 1.575, e reedições;

Medida Provisória nº 1.630, e reedições;

Medida Provisória nº 1.679, e reedições;

Decreto nº 1.886, de 29/04/96

Decreto nº 2.172, de 05/03/97

Decreto nº 2.173, de 05/03/97

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SUBSTITUTA e o DIRETOR DO SEGURO SOCIAL do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 175, inciso III e 182, inciso I do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 458, de 24 de setembro de 92;

CONSIDERANDO as atribuições do Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO, estabelecidas pela Lei nº 8.630/93;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer rotina para preenchimento da RSC e da CAT do trabalhador portuário avulso;

CONSIDERANDO o § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.732/98.

RESOLVEM:

Estabelecer procedimentos a serem adotados para a emissão da RSC e da CAT de trabalhadores portuários avulsos e segurado em gozo de aposentadoria especial que permanece ou retorna à atividade que o sujeite aos agentes nocivos constantes do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 05/03/97.

Dos Conceitos

1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO: é aquele que presta serviço na área portuária, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do Órgão Gestor de Mão-de-Obra, nos termos da Lei nº 8.630/93.

2. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA - OGMO: é uma entidade civil sem fins lucrativos, constituída pelos Operadores Portuários com a finalidade de administrar toda necessidade de fornecimento, habilitação e reciclagem da mão-de-obra do trabalho portuário, a identificação do trabalhador e a intermediação dos valores entre este e o Operador Portuário.

3. RELAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO: é o documento expedido em formulário próprio do INSS ou eletronicamente, onde deverão estar discriminados os últimos salários-de-contribuição do segurado relativos aos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

4. APOSENTADORIA ESPECIAL: é o benefício concedido ao segurado que, uma vez cumprida a carência exigida na Lei nº 8.213/91, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a ( continua ... )

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