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OS Sec. Faz. - MS 86/98 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 86 de 05.10.1998

D.O.U.: 08.10.1998

ASSUNTO: Dispõe sobre o desconto, a cargo da empresa, na remuneração de segurado a seu serviço, de benefícios recebidos indevidamente.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212 de 24.07.91;

Lei nº 8.213 de 24.07.91;

Decreto nº 2.172 de 05.03.97;

Decreto nº 2.173 de 05.03.97;

Resolução nº PR 482 de 11.09.97;

OS/CONJUNTA/AUD/PG/DSS-043 de 27.03.96;

OS/INSS/DSS Nº 363 de 04.01.94.

O PROCURADOR GERAL, o DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO e o DIRETOR DO SEGURO SOCIAL do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 175 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24.09.92,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer rotina de procedimento, na forma do artigo 100 do Decreto 2.173, de 05/03/97, que regulamenta o artigo 91 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, com a finalidade de disciplinar no âmbito do INSS e EMPRESA a operacionalização das cobranças de débito, proveniente de dívida ou responsabilidade contraída junto à Seguridade Social.

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas que objetivem o pronto ressarcimento dos danos causados ao erário, no que se refere a benefícios pagos indevidamente;

CONSIDERANDO a necessidade de coibir fraudes contra a Previdência Social.

CONSIDERANDO a Resolução/PR nº 482, de 11/09/97, que dispõe sobre medidas administrativas para a apuração e ressarcimento de benefícios junto à Previdência Social, resolvem:

Estabelecer os seguintes procedimentos, a serem adotados pelas áreas envolvidas:

I - NO SEGURO SOCIAL

1 - Sendo detectado o pagamento indevido de benefício, por erro do INSS ou por dolo, fraude ou má-fé do segurado, e este, não se encontrando mais em gozo de benefício, o Seguro Social deverá proceder da seguinte forma:

1.1 - Levantar os dados do segurado e toda documentação necessária para comprovação do recebimento indevido, formalizando processo, conforme Ordem de Serviço Conjunta AUD/PG/DSS - 043/96, Título B, Relatório Básico.

1.2 - Calcular o montante do débito, corrigindo-o, mês a mês, de acordo com artigo 255 do Decreto nº 2.172/97 e ( continua ... )

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