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OS Sec. Faz. - MS 92/98 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 92 de 09.12.1998

D.O.U.: 21.12.1998

Dispõe sobre a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e alterações posteriores;

Decreto nº 2.173, de 05 de março de 1997 - ROCSS;

Decreto nº 2.803, de 20.10.98.

O PROCURADOR-GERAL, O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, DO INSTITUTO NACIONAL, DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes confere o inciso III do art. 175 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24.09.92;

CONSIDERANDO a instituição da Guia de Recolhimento do Fundo de garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, pelo art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24.07.91, co ma redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, e Decreto n º2.803, de 20.10.98;

CONSIDERANDO a necessidade de se definirem os critérios básicos a serem adotados pela Procuradoria, pelas linhas de Arrecadação, Fiscalização e Cobrança, e pelo Seguro Social, na implementação e operacionalização da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP;

Resolvem:

Disciplinar e estabelecer, no âmbito do INSS, os procedimentos para a implementação da GFIP.

I - DA DEFINIÇÃO

1 - A GFIP é o documento destinado ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e à prestação de informações à Previdência Social, as quais integrarão o banco de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, para fins de concessão dos benefícios previdenciários, e servirão de base de cálculo das contribuições devidas ao INSS, possuindo caráter declaratório e natureza jurídica de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento, independentemente de a fiscalização verificar, posteriormente, se as importâncias declaradas correspondem aos valores efetivamente devidos.

II - DOS OBJETIVOS

2 - A implementação da GFIP tem como objetivos:

a) disponibilizar as informações sobre a vida laboral dos segurados, inclusive no que se refere à exposição a agentes nocivos, com atualização mensal de dados no CNIS, registrando a remuneração por empregado e trabalhador avulso, de forma a proporcionar maior eficácia na concessão dos benefícios;

b) incrementar o banco de dados da Previdência Social, com informações que possibilitem o controle da receita previdenciária, permitindo ao INSS, inclusive, avaliar as isenções e as contribuições permitindo ao INSS, inclusive, avaliar as isenções e as contribuições substitutivas;

c) agilizar os procedimentos de cobrança administrativa e judicial dos créditos previdenciários;

d) proporcionar aos órgãos de arrecadação e fiscalização da Previdência Social meios mais seguros de distinção entre as figuras do sonegador e do inadimplente;

e) possibilitar à Previdência Social a elaboração de pesquisas, projeções e estudos atuariais;

f) direcionar a ação fiscal nas ( continua ... )

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