x
x
x
OS Sec. Faz. - MS 1/91 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 1 de 12.08.1991

D.O.U.: 12.08.1991

ASSUNTO: Retificação de Inscrição em Dívida Ativa.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 7.787/89

OS/IAPAS/SAF - 211/89 e

OS/IAPAS/SRP - 247/89.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO e o PROCURADOR-GERAL DO INSS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO as inscrições em Dívida Ativa relativas às NFLD (Notificação Fiscal de Lançamento de Débito) emitidas com base nas OS/IAPAS/SAF - 211/89 e OS/IAPAS/SRP - 247/89, cujos valores originários por competência já foram corrigidos até a data do respectivo levantamento;

CONSIDERANDO que montante dos acréscimos contidos nas NPP (Notificação Para Pagamento), sofreu a incidência de novos acréscimos, como se principal fossem, por ter sido considerada a data da competência a que refere o DARP (Documento de Arrecadação da Receita Previdenciária) ao invés da data da pagamento, para efeito de cálculo de atualização;

CONSIDERANDO a ocorrência da aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento), relativo a multa, sobre débitos anteriores a vigência da Lei nº 7.797/89, que elevou esse percentual;

CONSIDERANDO a existência de débitos que foram inscrito em duplicidade,

RESOLVEM:

Determinar os seguintes procedimentos:

1. A retificação dos valores relativos às NFLD (Notificação Fiscal de Lançamento de Débito) emitidas com base nas OS/IAPAS/SAF - 211/89 E OS/IAPAS/SRP - 247/89, deverá ser efetivada a partir da data do respectivo levantamento, ficando a cargo da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização a adoção dos procedimentos necessários.

2. Os acréscimos aos valores das NPP (Notificação para Pagamento) deverão ser Procedidos a partir da data do pagamento do débito, independentemente da data da competência a que se referem.

3. A multa máxima, aplicável aos débitos apurados até a competência 09/89, corresponde ao percentual de 50% (cinqüenta por cento), e a partir da competência 10/89 ao percentual de 60 % (sessenta por cento). A Diretoria de Arrecadação e Fiscalização, em conjunto com a DATAPREV, retificará as inscrições que não obedeceram a este parâmetro.

4. Os débitos inscritos em duplicidade deverão ser relacionados para o fim de exame e eventual cancelamento de um deles.

5. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?