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OS Sec. Faz. - MS 2/91 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2 de 21.08.1991

D.O.U.: 21.08.1991

ASSUNTO: Inscrição em Dívida Ativa.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Decreto nº 99350 de, 27.06.9

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO e o PROCURADOR-GERAL do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes confere os artigos 19, inciso IV e 64, inciso II, respectivamente, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MTPAS nº 3.194, de 12 de abril de 1991.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.830, de 22.09.80, no art. 7º do Decreto 99.350 de 27.06.90,

RESOLVEM:

1. Estabelecer que as Procuradoria Estaduais promovam a inscrição em dívida ativa dos débitos apurados a partir 01 de outubro de 1991.

1.1 - Serão objeto de inscrição os débitos provenientes de Notificação Fiscal de Levantamento de Débito - NFLD, de Auto de Infração - AI, Notificação para Recolhimento de Quota de Previdência - NRQP, Notificação para pagamento - NPP, os relativos a saldos de Confissão de Dívida fiscal - CDF e os débitos de natureza não previdenciária.

1.2 - Os débitos a serem inscritos deverão corresponder aos valores consignados na decisão transitada em Julgado, na notificação fiscal não contestada e na Confissão de Dívida Fiscal, deduzidas as quantias porventura recolhidas.

2. As Regiões Fiscais deverão promover a inscrição em dívida ativa de todos os débitos existentes até 30 de setembro de 1991.

2.1 - Decorrido esse prazo, os livros de Dívida Ativa - LDA serão devidamente encerrados pelas respectivas Regiões Fiscais, de acordo com o Manual de Instrução do Processo de Infração - IPI, e mantidos sob sua guarda e responsabilidade.

2.2 - Os débitos que estiveram em condições de serem inscritos, após aquele prazo, serão transferidos a Procuradoria Estadual para a devida inscrição.

2.3 - Decorrido prazo de 15 dias para apresentação de defesa, os processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, Auto de Infração - AI e/ou Notificação para pagamento - NPP, serão encaminhados às Procuradorias Estaduais ou ao Núcleo Executivo da Procuradoria-Geral no Distrito Federal para fins de inscrição. O mesmo procedimento será adotado para os parcelamentos rescindidos.

2.3.1 - Será informado a DATAPREV por meio do ( continua ... )

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