x
x
x
OS Sec. Faz. - MS 8/92 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 8 de 26.05.1992

D.O.U.: 26.05.1992

ASSUNTO: Estabelece procedimentos administrativos a serem observados no processo de apropriação indébita.


FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social-ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07 de dezembro de 1991

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO e o PROCURADOR-GERAL do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 160, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

CONSIDERANDO o disposto no art. 95, alíneas "d" e "f", da Lei nº 8.212/91 e arts. 104, § 3º, e 105 do ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 356/91;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se estabelecer os procedimentos administrativos para a comunicação as autoridades competentes dos crimes de apropriação indébita praticados contra a Seguridade Social,

RESOLVEM estabelecer os procedimentos administrativos a serem adotados, quando da constatação de prática de ato considerado crime de apropriação indébita em prejuízo da Seguridade Social:

Definição do Crime

1. Constitui crime de apropriação indébita, conforme o disposto no artigo 95, alíneas "d" e "f", da Lei nº 8.212/91:

a) deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra importância devida a Seguridade Social e arrecadada dos segurados ou do público;

b) deixar de pagar salário-família, salário-maternidade, auxílio-natalidade ou outro benefício devido ao segurado, quando as respectivas quotas e valores já tiverem sido reembolsados a empresa.

Responsáveis

2. São pessoalmente responsáveis pelo crime de apropriação indébita, o titular de firma individual, os sócios solidários, gerentes, diretores ou administradores que participem ou tenham participado da gestão de empresa beneficiada, bem como o empregador doméstico e o autônomo ou equiparado, em relação a segurado que lhe presta serviço, no período abrangente da notificação fiscal.

Procedimentos

3. Constatadas quaisquer das situações ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?