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OS Sec. Faz. - MS 9/92 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 9 de 21.12.1992

D.O.U.: 21.12.1992

ASSUNTO: Estabelece procedimentos para a fiscalização e cobrança de débito de empresa em processo falimentar e dá outras providências.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo Artigo 791 da Instrução Normativa n° 100 de 18.12.2003.

FUNDAMENTO LEGAL:

Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências)

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo

Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992, com as alterações introduzidas pelo

Decreto nº 656, de 24 de setembro de 1992.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO e o PROCURADOR GERAL do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , no uso das atribuições que lhes confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO ser relevante para a realização da receita previdenciária uma perfeita integração entre a Coordenação/Divisão/Serviço de Arrecadação e Fiscalização ou Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização - GRAF e a Procuradoria Estadual/Regional,

CONSIDERANDO ser fundamental oferecer recursos técnico-fiscais a Procuradoria, para agilizar a restituição e a habilitação dos créditos do INSS nos processos falimentares, nos prazos legais,

RESOLVEM:

1. Estabelecer os procedimentos para a fiscalização e a cobrança de débito de empresa em processo falimentar.

2. Considerar estado falimentar, para os efeitos desta Ordem de Serviço, a falência e a concordata, nos termos do Decreto-Lei nº 7.661/45.

Processo Inicial de Apuração dos Créditos

3. As Procuradorias Estaduais - PE / Procuradorias Regionais - PR comunicarão mediante preenchimento do campo 1 do formulário Elemento Falimentar - EF (Anexo) a decretação da falência, a vista de Edital publicado pelo órgão oficial ou por qualquer outro meio de comunicação, a GRAF jurisdicionante da comarca onde foi divulgado aquele ato declaratório.

3.1 - Aplica-se o mesmo procedimento nos casos de dissolução de sociedade civil e comercial, intervenção/liquidação extra-judicial de instituição financeira insolvência de sociedade civil e liquidação de sociedade ( continua ... )

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