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OS Sec. Faz. - MS 15/93 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 15 de 08.11.1993

D.O.U.: 08.11.1993

ASSUNTO: Estabelece critérios para a propositura de medida cautelar fiscal e outras providências.


FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91

Lei nº 8.397, de 06.01.92

Lei nº 8.620, de 05.01.93

Decreto nº 612, de 21.07.92

Portaria MPS/GM nº 403, de 30.07.93

Portaria MPS/GM nº 504, de 22.09.93

A PROCURADORA-GERAL e a DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos II e III do art. 175, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 24.09.92,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MPS/GM nº 504, de 22.09.93, que recomenda o requerimento da medida cautelar fiscal para garantir os créditos previdenciários constituídos, em cobrança administrativa ou judicial,

RESOLVEM estabelecer os seguintes procedimentos pertinentes a medida cautelar fiscal tratada na Lei nº 8.397/92.

1. Para os efeitos deste ato, medida cautelar fiscal - processo cautelar - e a medida preventiva, de caráter acessório, a ser requerida em juízo quando houver fundado receio de que o contribuinte devedor, notificado, antes da propositura ou do julgamento da execução fiscal fique em estado patrimonial e financeiro tal que não possa saldar o débito contraído com o não-recolhimento das contribuições sociais devidas ao INSS.

2. O procedimento cautelar fiscal será instaurado antes ou no curso da execução judicial da Dívida Ativa.

3. A medida cautelar fiscal será requerida contra o sujeito passivo do crédito previdenciário, regularmente constituído em procedimento administrativo, quando o devedor:

a) sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens de que é proprietário ou deixa de pagar as contribuições no prazo legal fixado para o seu recolhimento;

b) tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando elidir o adimplemento da obrigação de pagar as contribuições;

c) incorrendo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens de que é proprietário; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias, transfere ou tenta transferir seus bens para terceiros ou prática qualquer outro ato tendente a frustar a execução judicial do débito ( continua ... )

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