x
x
x
OS Sec. Faz. - MS 65/97 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 65 de 03.10.1997

D.O.U.: 03.10.1997

ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamento especial instituído pela MP nº 1.571-6, de 25.9.97, e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.7.91

Lei nº 9.317, de 5.12.96

MP nº 1.523-12, de 25.9.97

MP nº 1571-6, de 25.9.97

Decreto nº 2.173, de 5.3.97

OS INSS/PG/Nº 34, de 22.4.97

OS/INSS/DAF/Nº 100, de 6.12.93

OS/INSS/DAF/Nº 121, de 2.1.95

O PROCURADOR GERAL e o DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso III do artigo 175 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade e conveniência de se uniformizarem os procedimentos relacionados aos parcelamentos excepcionais instituídos pela MP 1571-6/97;

RESOLVEM estabelecer os seguintes procedimentos:

1 - Os créditos do INSS, à exceção daqueles oriundos de contribuições sociais referentes à parte descontada dos empregados e da sub-rogação de que trata o inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/91 (comercialização de produtos rurais), relativos às competências até março de 1997, inclusive, incluídos ou não em notificação fiscal, poderão, excepcionalmente, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 96 (noventa e seis) meses, desde que requerido até 31.3.98, com redução das importâncias devidas a título de multa moratória nos seguintes percentuais:

redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa, se o parcelamento for requerido até 31/12/97;

redução de 30% (trinta por cento) da multa, se o parcelamento for requerido até 31/03/98.

1.1 - Os créditos incluídos em parcelamentos ou reparcelamentos concedidos com base em atos anteriores poderão ser parcelados na forma desta OS , à exceção daqueles incluídos em parcelamento, ainda em manutenção, firmado com base na Lei nº 9.129, de 29.11.95;

1.2 - Não se aplica a esta modalidade de parcelamento o critério de quatro parcelas para cada competência em atraso (art. 63 do Dec. 2.173, de 5.3.97);.

1.3 - O acordo de parcelamento firmado com base nesta OS será lavrado em termo específico, respondendo como seus fiadores os acionistas ou sócios controladores com seus bens pessoais, quanto ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?