x
x
x
OS DAF/PG - INSS 85/98 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E PROCURADOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/PG - INSS nº 85 de 05.10.1998

D.O.U.: 07.10.1998

ASSUNTO: Estabelece procedimentos para arrolamento administrativo de bens e direitos do sujeito passivo de crédito previdenciário.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo artigo 331 da Instrução Normativa nº 70 de 10.05.2002.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 6.404, de 15.12.76;

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Lei nº 8.397, de 06.01.92;

Lei nº 9.532, de 10.12.97;

Medida Provisória nº 1.663-13 de 26.08.98.

O PROCURADOR GERAL e o DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos II e III do artigo 175, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

Considerando a necessidade de agilizar os mecanismos legais existentes, objetivando o ajuizamento de ação cautelar fiscal, nos termos do § 2º do art. 37, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Medida Provisória nº 1.663-13, de 26.08.98;

Considerando a necessidade de instituir o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos do sujeito passivo, com o objetivo de evitar a dissipação destes ou qualquer ato tendente a frustar a Execução Fiscal;

Considerando a necessidade de uniformizar e coordenar os procedimentos nas áreas administrativa e jurídica, permitindo a inscrição de créditos na Dívida Ativa com a indicação prévia de bens passíveis de penhora,

Resolvem:

1 - Instituir o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos - TAB (Anexo I).

2 - Estabelecer os procedimentos a serem adotados para o arrolamento de bens e direitos por ocasião da lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ou, quando for o caso, da inscrição na Dívida Ativa, sempre que o valor da dívida de responsabilidade do sujeito passivo for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

2.1 - O disposto neste ato normativo só se aplica à soma de créditos de valor superior a R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?