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OS DRH/DAF/INSS 20/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS E O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DRH/DAF/INSS nº 20 de 16.06.1993

D.O.U.: 16.06.1993

ASSUNTO: Dispõe sobre a emissão de passagens aéreas para órgãos Centrais do Instituto Nacional do Seguro Social.


OS DIRETORES DE RECURSOS HUMANOS E DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, usando da atribuição que lhes confere a Lei nº 8422, de 13 de maio de 1992, e o Regimento Interno do INSS, com a finalidade de normatizar os procedimentos relativos a emissão de passagens aéreas para os órgãos Centrais do Instituto,

RESOLVEM:

1. Disciplinar o fornecimento e pagamento de passagens para viagens da seguinte forma:

1.1 - A Chefia Responsável pela emissão da Proposta de Viagem (PV) emitirá, juntamente, a Requisição de Passagem (RP), em duas vias, as quais serão encaminhadas juntamente com a PV a autoridade responsável pela autorização da viagem e que autorizará a emissão da respectiva passagem.

1.2 - Autorizada a emissão da passagem, a segunda via será arquivada no órgão proponente e a primeira será encaminhada a Companhia credenciada para emissão da passagem.

1.3 - A Companhia credenciada providenciará a emissão da passagem e entregará ao requisitante, arquivando a RP, a qual deverá ser anexada a fatura quando da apresentação ao INSS para recebimento do seu crédito.

2. Quinzenalmente, a Companhia Contratada apresentará ao Núcleo Executivo de Administração Patrimonial no DF (NEAP/DF) a fatura dos bilhetes emitidos, acompanhada de uma cópia das Requisições de Passagens, atendidas no período.

3. De posse do faturamento , o NEAP efetuará a conferência, atestará a prestação do serviço e providenciará o pagamento da fatura respectiva.

3.1 - Após o pagamento, o NEAP encaminhará a cada Diretoria requisitante das passagens uma cópia da fatura para fim de conhecimento, cabendo a Diretoria respectiva se constatar qualquer impropriedade, comunicá-la aquele Núcleo para a devida correção.

4. Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA DAP/INSS Nº 009, DE 30 DE JULHO DE 1992.

MARIA CECÍLIA S. S. LANDIM

Diretora de Recursos ( continua ... )

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