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OS DAF/DAP - INSS 31/94 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO INSS - DAF/DAP - INSS nº 31 de 25.07.1994

D.O.U.: 25.07.1994

ASSUNTO: Aprova as Minutas-Padrão de Editais de Licitação e Contratos Administrativos referentes ao fornecimento de Material e Serviços de Limpeza e Conservação e de Vigilância Desarmada.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e

Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994.

A PROCURADORA-GERAL e o DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no usodas atribuições que lhes conferem os incisos II e III do art.175, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS/458, de 24de setembro de 1991.

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os termos de Editais de Licitação e Contratos administrativos no âmbito do INSS, para otimizar a análise e instrução dos procedimentos que visem a aquisição de material e a contratação de serviços,

RESOLVEM:

1. Aprovar as minutas-padrão números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, que acompanham a presente Ordem de Serviço, contendo as cláusulas essenciais e comuns aos seus objetos.

2. Os procedimentos administrativos em que se enquadrem as minutas-padrão ora aprovadas, após devidamente formalizadas e instruídas, serão encaminhadas as Procuradorias Estaduais/Regionais, na forma do Parágrafo Único do art. 38 da Lei 8.666/93, para em audiência prévia serem analisados com a celeridade que os certames licitatórios e as contratações requerem.

3. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO

Procuradora-Geral

JOSÉ ROBERTO SFAIR MACEDO

Diretor de Administração Patrimonial do INSS

Administração Patrimonial/Recursos ( continua ... )

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