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OS DAF/DAP - INSS 44/95 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO INSS - DAF/DAP - INSS nº 44 de 03.11.1995

D.O.U.: 03.11.1995

ASSUNTO: Disciplina os procedimentos para a operacionalização da Resolução INSS nº 311, de 03 de novembro de 1995, que dispõe sobre a locação de imóveis de propriedade do INSS a terceiros e de propriedade de terceiros ao INSS.


A PROCURADORA-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO INSS, no uso de suas atribuições que lhes conferem os incisos II e III, do artigo 175, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

RESOLVEM:

Para todos os Contratos de Locação

01. Os procedimentos necessários a operacionalização dos processos de locação de imóveis de propriedade do INSS a terceiros e de propriedade de terceiros ao INSS, serão disciplinados por esta Ordem de Serviço.

02. Com o objetivo de padronizar a nomenclatura utilizada nos processos de locação, fica estabelecido que "renovação contratual" é quando se elabora um outro contrato, tendo em vista o término do limite permitido para a vigência do anterior; "prorrogação contratual" é quando ao término da vigência, se formaliza sua continuidade especificando o período até que se atinja o limite máximo permitido; "reajuste do valor locativo" é quando ocorre a alteração daquele valor considerando apenas os índices oficiais previstos no contrato; e "revisão do valor locativo" é quando através de avaliação técnica se atualiza aquele valor para preço de mercado.

03. Todos os contratos de locação em vigor, quando da publicação desta OS, deverão ter seus valores locativos atualizados para valores praticados no mercado, determinados através de laudo de avaliação, elaborado pela Área de Engenharia do INSS, na data do aniversário da assinatura destes, mediante lavratura de novo contrato, obedecendo as condições e minutas ora estabelecidas.

04. Todas as minutas de contratos e seus respectivos aditivos. deverão, antes de sua assinatura, ser submetidos a apreciação da Procuradoria Estadual.

05. Todos os instrumentos contratuais deverão ter reconhecimento de firma de terceiros, inclusive a do fiador, e deverão ser registrados em Cartório de Títulos e Documentos, correndo tais despesas por conta dos mesmos ( continua ... )

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