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OS Sec. Faz. - MS 89/98 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 89 de 19.10.1998

D.O.U.: 19.10.1998

Assunto: Disciplina os procedimentos para a operacionalização da Medida Provisória nº 1.707, de 30 de junho de 1998, e suas reedições, que dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do INSS.


O Procurador-Geral e o Diretor de Administração Patrimonial do INSS, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos II e III, do artigo 175, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS/GM Nº 458, de 24 de setembro de 1992,

RESOLVEM:

01. Os procedimentos necessários à operacionalização da alienação de imóveis ocupados, de propriedade do INSS, considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais, serão disciplinados por esta Ordem de Serviço.

02. A Área Estadual de Administração Patrimonial promoverá o levantamento dos imóveis a que se referem os artigos 3º, 5º e 6º da Medida Provisória Nº 1.707/98 e o cadastramento dos seus eventuais ocupantes.

03. No cadastramento, que será executado através do preenchimento dos formulários constantes dos Anexos I e II, serão verificadas as circunstancias e origem de cada posse dos imóveis, cobrança de taxa de ocupação e atribuição de direito de preferência à aquisição dos imóveis, conforme o caso.

04. Os eventuais custos decorrentes da operacionalização do cadastramento dos ocupantes dos imóveis serão a eles repassados, podendo ainda, como alternativa, serem incorporados ao valor final de venda do imóvel.

05. Nas alienações dos imóveis residenciais e rurais, de que trata o artigo 3º da Medida Provisória 1.707/98, será dada preferência a quem, comprovadamente, em 31 de dezembro de 1996, já ocupava o imóvel e esteja, até a data da formalização do respectivo instrumento de compra e venda, regularmente cadastrado e, no caso de pessoa jurídica, em dia com quaisquer obrigações junto ao INSS.

06. Para assegurar o direito de preferência, o ocupante deverá apresentar início de prova material, hábil a comprovar a ocupação do referido imóvel, pelo mesmo, no período requerido, como por exemplo: comprovante de pagamento de conta de luz, telefone, água, gás, ou assemelhados; correspondências em nome do ocupante, com os respectivos carimbo do correio, endereço ( continua ... )

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