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OS Sec. Faz. - MS 38/95 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 38 de 27.03.1995

D.O.U.: 27.03.1995

ASSUNTO: Disciplina a elaboração de "Lay Out" e Projetos para execução de Obras e Serviços de Engenharia.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Lei nº 8.666 de 21 de julho de 1993.

Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994.

Portaria/MPS nº 458. de 24 de setembro de 1992.

A PROCURADORA-GERAL, A DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos II e III do art. 175, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS/458, de 24 de setembro de 1991.

CONSIDERANDO a necessidade de se racionalizar a execução de Obras ou Serviços de Engenharia na Unidades do INSS, quando ocorrem mudanças de "Lay Out" e/ou Projetos. gerando. atrasos em seu planejamento, reexecução de serviços, ou outros adicionais ao contrato:

RESOLVEM:

1. Todas as elaborações de Projetos e/ou "Lay Out" visando a contratação de Obras e Serviços de Engenharia deverão ter a participação das áreas envolvidas, constando na sua finalização a aprovação por escrito de todas elas, tanto no respectivo Processo, quanto nas Plantas referente aos mesmos.

2. Qualquer modificação nos Projetos e/ou "Lay Out" aprovados conforme item anterior, que implique em alteração substancial no Projeto, no cronograma ou no custo dos Serviços/Obras deverá ser previamente autorizado pela Diretoria a qual a Unidade que utilizará a Obra/Serviço está subordinada, e pela DAP.

3. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO

Procuradora-Geral/INSS

ROSAMEIDE ANASTÁCIO MACHADO

Diretoria de Arrecadação e Fiscalização/INSS

ANTÔNIO DE PÁDUA CASELLA

Diretor do Seguro Social/INSS

CARLOS EDUARDO ESTEVES LIMA

Diretor de Administração Patrimonial/INSS

Administração ( continua ... )

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