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OS Sec. Faz. - MS 82/98 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 82 de 27.07.1998

D.O.U.: 27.07.1998

Assunto: Dispõe sobre o provisionamento financeiro dos benefícios previdenciários e acidentários junto às empresas conveniadas.


Fundamentação Legal:

Lei n s 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 8.666, de 21/06/93;

Decretos nº 2.172 e 2.173, de O5 de março de 1997; Resolução INSS PR nº 502, de 02 de dezembro 97.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes confere o Artigo 175, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS 458, de 24 de Setembro de 1992-,

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar e aperfeiçoar o controle dos procedimentos das linhas do Seguro Social e de Administração Financeira relativos ao provisionamento financeiro dos benefícios previdenciários e acidentários junto às empresas conveniadas.

RESOLVEM:

1 - Implantar, a partir da competência 07/98, o sistema informatizado de provisionamento financeiro dos benefícios previdenciários e acidentários, junto às empresas conveniadas, que deverá ser efetuado até o 5' (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da competência de vida, mediante depósitos nas contas correntes informadas pelas empresas em questão.

Dos Procedimentos da Linha do Seguro Social

2 - Para efeito de provisionamento financeiro, deverão ser utilizados os bancos de dados do INSS detentores das informações individuais das empresas conveniadas e dos segurados da Previdência Social, cabendo à linha do Seguro Social mantê-los atualizados.

3 - Os valores devidos às empresas conveniadas junto ao INSS serão compostos das parcelas da emissão de pagamentos mensais, das novas concessões, dos Pagamentos Alternativos de Beneficios-PAB e das glosas.

4 - Os casos de provisionamentos financeiros pendentes, anteriores à competência 07/98, deverão ser encaminhados à Divisão de Convênios e Acordos Internacionais, da Diretoria do Seguro Social, para análise e emissão de seus pagamentos.

Dos Procedimentos da Linha de Administração Financeira

5 - Manter e atualizar os dados bancários fornecidos pelas empresas conveniadas da.

6 - Emitir a Autorização de Pagamento-AP e sua respectiva Ordem Bancária-OB até o 3' (terceiro) dia útil do mês subsequente ao da competência vencida.

7 - Efetuar os lançamentos contábeis das referidas despesas no Sistema Integrado de Administração ( continua ... )

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