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OS Sec. Faz. - MS 93/99 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 93 de 14.01.1999

D.O.U.: 20.02.1999

Dispõe sobre o provisionamento financeiro dos benefícios previdenciários e acidentários junto às empresas conveniadas.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 8.666, de 21/06/93;

Decretos nº 2.172 e 2.173, de 05 de março de 1997;

Resolução INSS/PR nº 502, de 02 de dezembro 97 e

OS/DSS/DFI nº 82, de 27 de Junho de 1998.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes confere o Artigo 175, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de Setembro de 1992;

CONSIDERANDO a alteração na forma de reembolso às empresas convenentes implantada na competência Julho/98.

CONSIDERANDO a necessidade de concluir as pendências de reembolso quanto aos reembolsos de benefícios às empresas convenentes, anteriores à competência Julho/98, resolvem:

1 - Prorrogar até 31/03/99, o prazo limite para emissão de Autorização Pagamento-AP, pelos órgãos regionais do INSS, para ressarcimento às empresas conveniadas de pendências relativas às competências anteriores a julho/98.

10 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GILBERTO LEONEL DE ALMEIDA VELLOSO

Diretor de Administração Financeira

RAMON EDUARDO BARROS BARRETO

Diretor do Seguro ( continua ... )

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