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OS Sec. Faz. - MS 47/96 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 47 de 23.01.1996

D.O.U.: 23.01.1996

ASSUNTO: Sistematiza e consolida os procedimentos administrativos com vista aos pagamentos decorrentes das decisões judiciais, mediante precatório ou nos termos do art. 128, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores. Ratifica delegação de competência. Determina outras providências.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Constituição Federal, art. 100;

CPC, art. 730, inc II,

Lei nº 4.320/64, art. 67;

Lei nº 8.197/91;

Lei nº 8.213/91, art. 128;

Lei nº 8.620/93, art. 1º;

Lei nº 8.870/94, art. 18;

Lei nº 9.032/95, art. 3;

Decreto nº 322/91;

Decreto nº 430/92;

Decreto nº 611/92, art. 263;

Resolução INSS/PR nº 251/94.

A PROCURADORA-GERAL SUBSTITUTA e o DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, usando das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos II, III e XXV do art. 175, incisos VI e VII do art. 24 e incisos I e IV do art. 72, Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992.

CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar, consolidar e otimizar os procedimentos administrativos, nas Procuradorias Estaduais, Regionais e do Distrito Federal, e nas Coordenações/Divisões/Serviços/Unidade de Administração Financeira das Superintendências Estaduais e do Distrito Federal, com vista aos pagamentos decorrentes das decisões judiciais, mediante precatório ou nos termos do art. 128, da Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores.

RESOLVEM:

Das Decisões Judiciais Mediante Precatório

1. Os pagamentos decorrentes de decisões judiciais, far-se-ão no estrito cumprimento do julgado e obedecerão exclusivamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, a conta dos créditos orçamentários respectivos, assegurado o direito de preferência aqueles de natureza alimentícia.

2. Os precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentícia serão relacionados em separado dos demais, obedecendo igualmente a ordem cronológica de sua apresentação, a conta dos créditos orçamentários respectivos.

3. São de natureza alimentícia os créditos decorrentes de condenação judicial transitada em julgado, referente ao pagamento de diferenças e acréscimos de vencimentos, de proventos e pensões, de indenização por morte ou invalidez fundada na responsabilidade civil e de benefícios previdenciários e ( continua ... )

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